II - Etapa 473

ACTIVIDADES DESPORTIVAS NA VIA PÚBLICA
Policiamento: ACM apela ao Presidente da Assembleia da República

[Documentos disponíveis em http://www.acm.pt/noticias.php?id=1084]

A Associação de Ciclismo do Minho apelou ao Presidente da Assembleia da República para que sensibilize o Governo e os Grupos Parlamentares no sentido da obtenção de uma solução urgente para o problema do policiamento. A carta foi enviada a Jaime Gama após a aprovação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do relatório referente à petição apresentada pela Associação de Ciclismo do Minho (ACM) na Assembleia da República, no dia 29 de Abril.

“Urge, sem mais delongas, pôr cobro à lacuna legal, à injustiça e à discriminação do ciclismo em termos da comparticipação do Estado com os custos do policiamento”, afirma a ACM na carta enviada a Jaime Gama na qual considera que “não resolver este grave problema é ultrajar todos aqueles que, diariamente e em regime de voluntariado, se sacrificam para promover a prática desportiva e a ocupação dos tempos livres dos jovens".

“Já são oito anos de insistentes diligências junto das entidades com competência para eliminar a tremenda injustiça que prejudica flagrantemente o ciclismo”, refere a ACM alertando que "não resolver é contribuir para a iminente interrupção da prática da modalidade, pois as entidades promotoras do ciclismo encontram-se nessa contingência”.

A Associação de Ciclismo do Minho reivindica a alteração do Decreto-Lei n.º 238/92 que não integra as modalidades praticadas na via pública no regime de comparticipação do Estado com os encargos do policiamento. A legislação em causa apenas traça o regime de policiamento aplicável ao interior dos recintos desportivos.

“O que se reivindica para as modalidades praticadas na via pública é, no essencial, o que o Estado atribui às modalidades praticadas em recintos desportivos, ou seja, pretendemos o alargamento às modalidades praticadas na via pública do regime vigente de policiamento dos espectáculos desportivos e da comparticipação do Estado com os encargos, nomeadamente através dos resultados de exploração dos jogos sociais”, explicam os dirigentes da ACM.

O Relatório referente à petição apresentada pela ACM na Assembleia da República propõe a remessa da mesma “aos Grupos Parlamentares e ao Governo para que, querendo, possam exercer a iniciativa legislativa sobre a matéria em causa”, salientando que “apesar de os grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP terem, a esta data, apresentado já as iniciativas e diligências que consideraram adequadas, deverão ter, igualmente, os restantes grupos parlamentares a oportunidade de actuar nesse mesmo sentido”.

Recorde-se que o CDS-Partido Popular apresentou na Assembleia da República, no dia 30 de Abril, um Projecto de Resolução e os deputados do PCP Miguel Tiago e Agostinho Lopes formularam, no dia 21 de Maio, uma Pergunta ao Governo sobre o assunto.

“Não basta reconhecerem todos que temos razão", diz a ACM "suplicando" a Jaime Gama para que "sensibilize o Governo e os Grupos Parlamentares, todos conhecedores do assunto, para a obtenção de uma solução urgente do problema, se possível ainda no decurso da presente sessão legislativa".

Na carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República, a ACM esclarece que “o Governo e todos os Grupos Parlamentares, na presente e em anteriores legislaturas, foram alertados para o grave problema do policiamento das provas de ciclismo (que ameaça seriamente a continuidade da modalidade) e sensibilizados a adoptarem as medidas consideradas necessárias”.

Disponibilizando-se para facultar “a cronologia das diligências desenvolvidas desde 2001”, a carta recorda que “no dia 14 de Maio 2003 a Direcção da Associação de Ciclismo do Minho foi recebida em audiência por todos os Grupos Parlamentares e pelo então Secretário de Estado da Juventude e dos Desportos”, tendo nas referidas reuniões sido considerado, “unanimemente, justa e legítima a reivindicação da Associação de Ciclismo do Minho”, concordando todos na necessidade de resolver o problema”.

“O Senhor Provedor de Justiça recomendou ao Governo, em 2004, a alteração da legislação do policiamento de actividades desportivas, por forma a incluir o ciclismo no regime vigente do policiamento e da comparticipação do Estado nos encargos, através da R-2119/02”, refere a ACM ao recordar que o próprio “Instituto do Desporto de Portugal (IDP) reconheceu a existência de um vazio legal que impede o ciclismo de aceder à compartição do Estado com os custos do policiamento de actividades desportivas realizadas na via pública (parecer n.º 196/GJA/2009)”.

No entanto, conclui a ACM, “não basta reconhecerem todos que temos razão", sendo imperioso alcançar uma solução definitiva para o problema.

Mais informações em www.acm.pt

(Texto ACM)

Esta parte é da minha inteira responsabilidade:

Decorreu nos últimos dias, tendo culminado ontem, 5.ª feira, no Seixal, uma manifestação desportiva denominada "Futebol de Rua". Francamente, não tenho muitos - nenhuns, para ser honesto - dados sobre o evento mas, pelo menos em A BOLA, na sua edição de hoje, sai uma reportagem.

Não sei, estarei a especular...

O evento terá decorrido com os jogadores a fintarem, para além dos adversários, também o trênsito corrente? Ok, dou de barato que a acção não se desenvolveu EXACTAMENTE no meio da estrada...

Mas terá tido policiamento? É o mais lógico, não?

E a perguntinha da ordem... QUEM É QUE PAGOU?

Eu podia - não posso porque amanhã tenho médico e como tenho que estar em Lisboa às nove horas, o que equivale a dizer que tenho que me levantar às 6.30, fechando esta etapa é ir para a cama - esperar pela edição on-line do Jornal, ou por amanhã, e ser mais preciso. Provavelmente não ter escrito asneiras que eventualmente escrevi... Mas não resisti.

Indaguem. Perguntem. Tentem saber. E não estou, de forma alguma, a pôr em causa aquele evento. Não acredito é que não tenha tido policiamento...

Provavelmente foi a organização que pagou!

Mas nestas coisas é bom saber-se tudo a fundo.

Foi só uma achega...